 A comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Administração, reuniram-se no dia 22 de julho de 2011 e emitiu parecer favorável ao projeto de lei Nº 13, de 31 de maio de 2011, que autoriza o poder executivo a repassar incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.O valor fixado para repasse aos municípios no portal ministerial é de R$ 714,00(setecentos e quatorze reais)por agente comunitário ACS, a cada mês, sendo que o valor a ser repassado a cada agente comunitário é de 30% a 20% aplicados na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI´s, e 50% do repasse serão aplicados pelo município para a aquisição de equipamentos de trabalho e expediente,bem como, a realização de cursos de capacitação dos agentes comunitários de Saúde, junto as instituições do ensino superior às instituições equiparadas. |
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